| O Ministério Público do Rio Grande do Sul entrou na segunda-feira (12) com uma ação civil pública na Justiça contra o governo do estado. A promotoria pede que o governo gaúcho cumpra a lei federal de 2008 instituindo um piso nacional para o magistério, de R$ 1.187 por 40 horas semanais. De acordo com o texto, o piso deve ser considerado apenas como o vencimento básico dos professores, sem levar em conta os bônus e outros benefícios, como vale-alimentação. Em nota, os promotores justificaram a ação afirmando que ela representa todos os professores da rede estadual. Portanto, pediram também a suspensão de cerca de 2.000 ações individuais atualmente em andamento. De acordo com a Promotoria, isso economizará à Justiça cerca de R$ 900 por ação, baseado no custo médio de cada uma. "Se não fizéssemos essa ação, o Estado seria penalizado de forma muito mais grave", afirmou Marcelo Dornelles, subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais. Segundo os promotores, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da legalidade | do projeto criado pela União, o número de ações individuais no estado poderia chegar a 200 mil. Maria Eulalia Nascimento, secretária-adjunta de Educação do Rio Grande do Sul, afirmou ao G1 que está acompanhando a ação e que não tem como atender imediatamente a lei, conforme pede o MP. Segunda ela, o compromisso do governador Tarso Genro é cumprir 100% da lei "durante os quatro anos de gestão". Atualmente, segundo ela, pela carga horária de 40 horas os professores da rede estadual recebem R$ 790 como salário-base, ou 66,5% do piso previsto em lei.
O valor inclui os 10,91% de reajuste acordado em abril com os professores e, de acordo com a secretária-adjunta, a diferença entre o piso e o salário da rede pública gaúcha caiu desde o ano passado. Não há previsão de um novo reajuste em 2011. Segundo Maria Eulalia, para atingir o piso hoje, o governo precisaria de R$ 1,7 bilhão, ou quatro vezes mais do que os R$ 400 milhões da reserva anual garantida no orçamento pelo Plano Plurianual. Todo ano o valor | aumenta por causa dos reajustes. "Nós reconhecemos o piso como base, mas ainda falta essa parcela para integralizar hoje, mais o reajuste anual. Esse é o desafio atual, conjugar os dois fatores", afirmou ela. A ação civil pública também pede que o governo inclua a previsão orçamentária dos reajustes dos próximos anos. "O dinheiro na verdade não existe", disse a secretária-adjunta. "Para aparecer tem que haver uma movimentação no orçamento do rio grande do sul. é esta a equação que temos que fazer."
Lei polêmica - Em abril deste ano, o STF considerou que a lei federal era válida para todas as redes públicas, inclusive as estaduais e municipais. A ação julgada pelos ministros foi impetrada por cinco estados, entre eles o próprio Rio Grande do Sul. Os outros estados a questionar o texto foram Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará. Eles também criticaram o fato de o piso não considerar o valor dos benefícios, mas a maioria do Supremo discordou dessa opinião. |
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