O STF (Supremo Tribunal Federal)
segundo veiculado na imprensa anulou a Lei Complementar nº 100/2012 que entrou
em vigor a partir de maio/2013. O efeito
da decisão é para todos os servidores públicos do estado de Goiás. Essa decisão
já havia sido decidida pelo TJ/GO, contudo o estado recorreu e perdeu. Os
interessados para buscar a sua devolução, se assim desejar, deve proceder da
seguinte forma:
1. Cópia do RG - CPF e
comprovante de endereço;
2. Ficha Financeira - site daSEGPLAN, com a sua senha. O
período é de maio/13 até maio/15.
3. Preencher o formulário denominado: Requerimento de Devolução de Contribuição Previdenciária.
Obs: Assinale o campo
"Outros casos” - registrando no verso o seu questionamento:
“Solicito que sejam devolvidos os valores relativos ao aumento da
contribuição previdenciária de 11% para 13,35% no período de maio/2013 até
maio/2015, inclusive os relativos aos 13º salário. Tal solicitação tem amparo
legal na decisão do STF que anulou a Lei Complementar nº 100/2012”.
PREENCHA O FORMULÁRIO EM DUAS
VIAS E SOLICITE NO ATO DO PROTOCOLO A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO NO FORMULÁRIO
E O GUARDE COM VOCÊ.
4. Local do protocolo do pedido:
Prédio do IPASGO tem um posto de atendimento. É o mesmo prédio da Goiás
Previdência - Rua 90 - Setor Pedro Ludovico.
Links: Baixeaqui o Requerimento. e a Ficha Anual Financeira
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